Política de Privacidade
Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais serão tratados por ALVERCAR – Charais Unipessoal lda, com sede na Rua 1º de Maio nº 29 r/c dto Bom Sucesso, 2615-322 Alverca, contribuinte fiscal número 515420727, e com estabelecimento comercial na Estrada nº116 – Olival do Salema, Á-dos-Potes, 2615-369 Alverca, doravante identificada como “ALVERCAR”.
Legislação
As atividades de tratamento dos dados pessoais realizadas por ALVERCAR estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e linhas de orientação emitidas por autoridades europeias e nacionais, por cláusulas modelo aprovadas pela Comissão Europeia ou por autoridades de controlo, assim como por qualquer jurisprudência relevante, conjuntamente referidos como “Regime de Proteção de Dados”, doravante “RGPD”.
Tratamento dos dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais é efetuado de acordo com os princípios gerais enunciados no “RGPD”, nomeadamente:
• No contexto da relação estabelecida com o titular dos dados, asseguramos que os dados pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente («Princípio da licitude, lealdade e transparência»);
• Recolhemos os dados pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não tratamos posteriormente os mesmos dados de uma forma incompatível com essas finalidades («Princípio da limitação das finalidades»);
• Asseguramos que apenas são tratados os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao estritamente necessário às finalidades para as quais são tratados («Princípio da minimização dos dados»);
• Adotamos as medidas adequadas para que os dados pessoais inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora («Princípio da exatidão»);
• Conservamos os dados pessoais de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados («Princípio da conservação»);
• Asseguramos que os dados pessoais são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas («Princípio da integridade e confidencialidade»).
Que dados pessoais tratamos
No contexto das atividades desenvolvidas pela ALVERCAR, o Titular dos Dados é, sem limitar, o cliente e/ou antigos clientes, potenciais clientes, investidores, parceiros, candidatos a um emprego, colaboradores e ex-colaboradores, colaboradores de parceiros, fornecedores e prestadores de serviços e seus colaboradores, requerentes e reclamantes, visitantes e indivíduos e todas aquelas pessoas individuais que mantenham uma relação com a ALVERCAR e a quem os Dados pessoais dizem respeito.
A ALVERCAR não solicita ou recolhe voluntaria ou diretamente dados pessoais de menores de idade. Se a ALVERCAR descobrir que recolheu inadvertidamente dados pessoais de um menor de 18 anos, procederá imediatamente à eliminação dos registos com os dados pessoais desse menor. Salientamos, no entanto, que a ALVERCAR pode recolher dados pessoais relativos a menores, quando fornecidos pelos pais ou por um responsável legal que consinta expressamente nessa recolha. No desenvolvimento das suas atividades, a ALVERCAR procede ao tratamento de dados pessoais de um conjunto significativo de categorias de Titulares dos Dados.
Os dados pessoais que a ALVERCAR recolhe dependem sempre da natureza da interação, mas podem incluir o seguinte:
• Dados de identificação e de contacto: Nome, apelido, morada, número de telefone ou telemóvel, endereço de e-mail, documentos de identidade civil ou outra informação de similar.
• Dados relacionados com a prestação de serviços, ou fornecimento de bens, ou para execução contratual ou para cumprimentos de obrigações jurídicas, tais como: dados de faturação, dados financeiros, histórico de faturação, valores de conta-corrente, dados de pagamento, dados necessários para intermediação de crédito, ou qualquer outra informação relacionada e informações no contexto de resposta a quaisquer questões, solicitações ou reclamações.
• Dados das redes sociais: Informações partilhadas nas redes sociais na interação com a ALVERCAR, onde é garantida a transparência através da existência de políticas de privacidade adequadas.
Ressalvamos que não será obrigado a partilhar os dados pessoais com a ALVERCAR. Contudo, caso opte por não partilhar a sua informação pessoal, em alguns casos, a ALVERCAR poderá não conseguir prestar os serviços ou fornecer os produtos que pretende, assegurar certas funcionalidades especializadas ou responder eficazmente a alguma questão que possa ter.
Porque tratamos a sua informação
O desenvolvimento e realização das várias atividades prosseguidas pela ALVERCAR, significam a existência de um conjunto relevante de finalidades específicas, explícitas e legítimas para o tratamento dos dados pessoais, como:
Finalidade |
Fundamento jurídico |
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Para que tratamos a sua informação
Por referência ao «Princípio da Licitude» consagrado no RGPD, no desenvolvimento e realização das suas atividades, a ALVERCAR só trata os dados pessoais quando existir um fundamento de licitude que legitime o tratamento, nomeadamente:
• Consentimento
A ALVERCAR só tratará os dados pessoais se consentir no respetivo Tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os dados pessoais sejam objeto de Tratamento.
• Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato
A ALVERCAR poderá tratar dos os dados pessoais se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a pedido.
• Cumprimento de uma obrigação jurídica
A ALVERCAR poderá tratar os dados pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia.
• Interesses Legítimos
A ALVERCAR, outros Responsáveis ou Terceiros, poderão tratar os dados pessoais desde que esse mesmo Tratamento não prevaleça sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Titular.
Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais
Durante o período de Tratamento dos dados pessoais, a ALVERCAR garante que os mesmos são tratados em conformidade com esta Política de Privacidade. Assim que os dados já não sejam necessários para a prossecução da finalidade, a ALVERCAR procederá à sua eliminação de forma segura.
Tratamento |
Tempo de conservação |
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a) em caso de recusa ou não aprovação da proposta de crédito, ou aprovação da proposta sem formalização do contrato de crédito pelo prazo de 7 anos; |
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A ALVERCAR conserva os dados pessoais apenas pelo período de tempo necessário à execução das finalidades específicas para as quais foram recolhidos. No entanto, a ALVERCAR pode ser obrigada a conservar alguns dados pessoais por um período mais longo, tomando em consideração fatores como:
• Obrigações legais, ao abrigo das leis em vigor, de conservar Dados pessoais por um determinado período;
• Prazos de prescrição, ao abrigo das leis em vigor;
• (eventuais) Litígios; e,
• Orientações emitidas pelas autoridades de proteção de dados competentes.
Partilha de dados pessoais com terceiros
Os dados pessoais podem ser partilhados com entidades responsáveis por prestação de serviços à ALVERCAR.
As empresas encarregues da prestação de serviços estão vinculadas à ALVERCAR por contrato escrito, apenas podendo tratar os dados pessoais para os fins especificamente estabelecidos e não estão autorizadas a tratar os dados pessoais, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
Os dados pessoais podem ser partilhados internamente com outras empresas ALVERCAR que cumprirão as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades adstritas ao Tratamento realizado.
A pedido e com o devido consentimento, os dados pessoais poderão ser partilhados com outras entidades.
Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os dados pessoais poderão também ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda a entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.
Na prestação de serviços como intermediário de crédito a título acessório, e por solicitação e consentimento do Titular, os dados pessoais de clientes, potenciais clientes e avalistas são partilhados pela ALVERCAR com mutuantes com contrato de vinculação, cuja a lista nominativa se encontra publicada em https://alvercar.pt/financiamento/.
Quais são os direitos do Titular
Na qualidade de Titular dos dados pessoais tratados pela ALVERCAR, tem o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao tratamento de dados pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Privacidade.
• Direito à prestação de informação
Tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a ALVERCAR usa os dados pessoais e quais são os seus direitos. É por isso que a ALVERCAR lhe disponibiliza todas estas informações nesta Política de Privacidade.
• Direito de acesso
Tem o direito de obter informação sobre que Dados pessoais a ALVERCAR trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre a forma como esses dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus dados em conformidade com as leis de proteção de dados.
A ALVERCAR pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, a ALVERCAR tenha de revelar Dados pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa.
• Direito de retificação
Se os seus dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá pedir para a ALVERCAR tomar medidas razoáveis para os corrigir.
• Direito ao apagamento dos dados
Este direito também é conhecido como o “direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite-lhe solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a ALVERCAR continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).
• Direito à limitação do tratamento
Tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus dados enquanto a ALVERCAR avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o Tratamento seja limitado, a ALVERCAR continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. A ALVERCAR mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada.
• Direito à portabilidade dos dados
Tem o direito de obter e reutilizar determinados dados pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos dados próprios que tenha fornecido à ALVERCAR e que a ALVERCAR trata com o seu consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.
• Direito à oposição
Tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse Tratamento, para efeitos do legítimo interesse da ALVERCAR ou de Terceiros. A ALVERCAR poderá continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o Tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
• Direito de revogar um consentimento
Quando o fundamento de licitude for o consentimento, tem o direito de revogá-lo a qualquer momento.
• Direito de apresentar queixa
Tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos dados pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis. Poderá fazê-lo através do website www.cnpd.pt
Segurança e confidencialidade
Os dados pessoais serão tratados pela ALVERCAR, no contexto das finalidades identificadas na presente Política, de acordo com outras políticas, procedimentos e normas internas da ALVERCAR e com recurso a técnicas e medidas organizativas adequadas para promover a respetiva disponibilidade, confidencialidade e integridade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos os dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.
Sem limitar, a ALVERCAR recorre a requisitos e medidas de segurança lógicas e físicas para garantir a proteção dos os dados pessoais através da prevenção do acesso não autorizado, assegura que o armazenamento da informação é feito em computadores seguros num centro de informação fechado e certificado e que os dados são encriptados sempre que possível, implementou procedimentos de auditorias e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade e, periodicamente, revê as nossas políticas e procedimentos de segurança para assegurar que os sistemas da ALVERCAR estão seguros e protegidos.
Contudo, dado que a transmissão de informação pela Internet não é completamente segura, a ALVERCAR não pode garantir a segurança dos dados quando transmitidos em rede aberta.
A ALVERCAR reconhece que a informação que nos fornece pode ser confidencial. A ALVERCAR não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza comercialmente ou de outra forma os dados pessoais a nenhuma entidade terceira, exceto nos casos em que necessita partilhar informação com os Prestadores de Serviço para os fins estabelecidos nesta Política de Privacidade. A ALVERCAR preserva a confidencialidade e integridade dos dados e protege-os em conformidade com esta Política de Privacidade e leis em vigor.
Utilização de cookies
A ALVERCAR recolhe automaticamente informações sempre que alguém visita os Websites. A ALVERCAR obtém informações do computador do utilizador e atribui-lhe um “cookie” (pequeno pacote de informações sobre esse utilizador) quando alguém visita o seu Website. Estes dados não são fornecidos pelo utilizador – esta é recolhida automaticamente como meio de facilitar as ligações aos Websites e a sua utilização.
Utilizamos cookies e outras tecnologias similares para facilitar e registar designadamente quais as funções que utiliza nos Websites. Estas tecnologias podem ser também utilizadas quando são enviadas mensagens de correio eletrónico HTML.
• Cookies e outras tecnologias da internet
Recolhemos informações do seu computador com o objetivo de avaliar a eficácia do conteúdo dos nossos websites e a sua utilização. Estes dados permitem-nos melhorar a utilização do website, ou otimizar a navegação dos utilizadores no Website e desenvolver programas e conteúdos de acordo com os interesses dos utilizadores dos mesmos.
• Informações referentes ao computador do utilizador
A ALVERCAR obtém informações técnicas do computador do utilizador sempre que o utilizador solicitar uma página, ao visitar o website. Estas informações são obtidas através do browser do utilizador e poderão incluir diferentes dados, tais como: endereço IP, sistema operador utilizado, software de pesquisa na Internet (por ex. Internet Explorer, Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari), resolução do monitor e websites de referência.
Em caso de dúvida ou para exercício de direitos
Caso tenha alguma questão ou pretenda obter mais informações acerca de como tratamos os dados pessoais ou sobre as nossas práticas em matéria de segurança da informação, por favor, não hesite em contactar-nos para a nossa morada ou para o endereço alvercar.auto@gmail.com.
Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados no RGPD e demais legislações aplicáveis através dos contactos acima citados.
Para o exercício de direitos, caso seja necessário, deverá juntar uma cópia do cartão de cidadão ou de outro documento que comprove a identidade do Titular. Deverá ser indicado o direito que pretende exercer. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado, excessivo ou reiterado
Alterações a esta Política de Privacidade
A ALVERCAR poderá atualizar periodicamente a presente Política de Privacidade, bem como qualquer outra declaração de proteção de dados e privacidade específica. Ao efetuar alterações à presente Política de Privacidade, será adicionada uma nova data de atualização.
Data da última atualização: 08/08/2021